Por Rayane Moura, * bet com
04/12/2023 06h01 Atualizado 04/12/2023
O campo 'nome fantasia' reunia múltiplas empresas idênticas na base??? MEI, segundo a Receita Federal.
A mudança, que começou em novembro, busca simplificar o cadastramento no sistema do governo federal.
Para novos??? registros de formalização, formulário eletrônico já não apresenta opção para preenchimento.
Campo para 'nome fantasia' nos CNPJs foi retirado do formulário??? do MEI —
: Divulgação/Sebrae
Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não precisam mais incluir o “nome??? fantasia” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Para novos registros de formalização, a opção foi excluída do formulário eletrônico??? pela Receita Federal.
A mudança, que consta no ato normativo de 15 de novembro, ocorreu após denúncias recebidas de pessoas que??? estavam se passando por empresas já existentes para aplicar golpes, segundo o órgão.
Todos os cadastros anteriores vão ser atualizados até??? a primeira quinzena de dezembro.
O * bet com traz 5 perguntas e respostas da Receita Federal sobre a medida; veja abaixo:
O que??? muda e quem atinge? O que ocorre com os MEIs já cadastrados? Precisa fazer algum pagamento?Qual identificação o empreendedor deve??? utilizar? Como registrar a marca de um negócio?
1. O que muda e quem atinge?
O "nome fantasia" deixa de ser adicionado??? no formulário de inscrição e de alteração pelo microempreendedor individual.
Antes, o "nome fantasia" era um campo livre e por isso??? existiam múltiplas empresas idênticas na base MEI.
Como o "nome fantasia" era uma informação sem possibilidade de conferência, a Receita Federal??? explica que a mudança vai melhorar o ambiente dos negócios e a consistência dos dados cadastrais.
2. O que ocorre com??? os MEIs já cadastrados?
Para os MEIs cadastrados antes da implantação da normativa, ou seja, com o cadastro do "nome fantasia"??? no CNPJ, a informação com esse dado será excluída pela Receita Federal. Não é necessário tomar nenhuma providência por parte??? do empreendedor.
Os formulários de inscrição e alteração, assim como o Cerificado da Condição de MEI impresso pelo portal do empreendedor,??? também não trazem mais o "nome de fantasia".
Os empreendedores que precisarem efetuar pagamentos, emissão de notas fiscais ou outras informações??? oficiais, será mantido no cadastrado a razão social, que é composto pelo nome completo do empresário e CPF.
3. Precisa fazer??? algum pagamento?
Não. A alteração dentro do sistema da Receita Federal é gratuita.
4. Qual identificação o empreendedor deve utilizar?
Para contratos, abertura??? de conta bancária, emissão de nota fiscal e demais relações oficiais feitas pelo MEI, é necessário utilizar o nome empresarial,??? também conhecido como "Razão Social". Essa informação é única para cada microempreendedor.
Para publicidades, placas e outras formas de comunicação com??? os clientes, a Receita Federal orienta seguir a determinação legal de proteção de marcas registradas e patentes.
5. Como registrar a??? marca de um negócio?
Caso o MEI necessite incluir uma marca ou patente no seu negócio, é recomendando procurar o Instituto??? Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por meio do site, para garantir proteção ao nome comercial registrado.
No portal, é necessário verificar??? as marcas existentes e procurar infações se consta outra empresa com o nome parecido ou igual, preencher formulário e solicitar??? registro de marca.
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MEIs devedores estão sendo notificados pela Receita Federal; saiba como regularizar a situaçãoMEI: veja o passo a??? passo para emitir notas fiscais pelo sistema nacional na web e aplicativo
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